MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017 |
| Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/03/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 22 de Maio de 2017 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 70, de 11 de Dezembro de 2017 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/04/2017. Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017. Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |