MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017 |
| Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.524, de 27 de Novembro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/03/2017, Página 1 |
| Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 24, de 15 de Maio de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/03/2017 a 02/04/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/04/2017. Senado Federal: 24/04/2017 a 07/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2017 a 10/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2017. Congresso Nacional: 27/03/2017 a 25/05/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |