MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 769, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/02/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 22, de 4 de Abril de 2017 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 35, de 21 de Junho de 2017 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 22/02/2017 a 27/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/03/2017. Senado Federal: 21/03/2017 a 03/04/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2017 a 06/04/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2017. Congresso Nacional: 21/02/2017 a 21/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/06/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/02/2017 a 27/02/2017). Em virtude do feriado, receberemos até o dia 2/03, quinta-feira. |