MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 |
| Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| Situação: Revogada |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2017, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 20 de Março de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/02/2017 a 09/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 02/03/2017. Senado Federal: 03/03/2017 a 16/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2017 a 19/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2017. Congresso Nacional: 03/02/2017 a 03/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |