MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 20 de Março de 2017 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 31, de 30 de Maio de 2017 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/02/2017. Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017. Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |