MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 |
| Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.448, de 5 de Junho de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 3, de 23 de Fevereiro de 2017 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 26/11/2016 a 01/12/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 22/12/2016. Senado Federal: 02/02/2017 a 15/02/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2017 a 18/02/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2017. Congresso Nacional: 25/11/2016 a 05/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |