MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Situação: Convertida na Lei nº 13.439, de 27 de Abril de 2017

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2016, Página 1
Íntegra da MP
Exposição de Motivos
Notas Descritivas
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 13 de Fevereiro de 2017 (prorrogação da vigência)


Prazos:
Prazo para Emendas: 11/11/2016 a 16/11/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/12/2016.
Senado Federal: 08/12/2016 a 21/12/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2016 a 03/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2017.
Congresso Nacional: 10/11/2016 a 18/02/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).