MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 |
| Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/11/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 1, de 2 de Fevereiro de 2017 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 23, de 17 de Abril de 2017 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/11/2016 a 09/11/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 30/11/2016. Senado Federal: 01/12/2016 a 14/12/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2016 a 17/12/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2016. Congresso Nacional: 03/11/2016 a 11/02/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas à Medida Provisória de 04/11/2016 a 09/11/2016. |