MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 64, de 30 de Novembro de 2016 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 20, de 23 de Março de 2017 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/11/2016. Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016. Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |