MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 747, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 |
| Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.424, de 28 de Março de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/10/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 61, de 23 de Novembro de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/10/2016 a 09/10/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 30/10/2016. Senado Federal: 31/10/2016 a 13/11/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/11/2016 a 16/11/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2016. Congresso Nacional: 03/10/2016 a 01/12/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |