MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 |
| Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.415, de 16 de Fevereiro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/09/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 59, de 14 de Novembro de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/09/2016 a 29/09/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/10/2016. Senado Federal: 21/10/2016 a 03/11/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/11/2016 a 06/11/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 07/11/2016. Congresso Nacional: 23/09/2016 a 21/11/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/03/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |