MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 745, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 |
| Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.416, de 23 de Fevereiro de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/09/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 56, de 7 de Novembro de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 17/09/2016 a 22/09/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/10/2016. Senado Federal: 14/10/2016 a 27/10/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/10/2016 a 30/10/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 31/10/2016. Congresso Nacional: 16/09/2016 a 14/11/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/02/2017. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |