MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 744, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.417, de 1º de Março de 2017 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/09/2016, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 55, de 25 de Outubro de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 03/09/2016 a 08/09/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 29/09/2016. Senado Federal: 30/09/2016 a 13/10/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/10/2016 a 16/10/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2016. Congresso Nacional: 02/09/2016 a 31/10/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |