MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 741, DE 14 DE JULHO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.366, de 1º de Dezembro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/07/2016, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 52, de 8 de Setembro de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: até 03/08/016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/08/2016. Senado Federal: 12/08/2016 a 25/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2016 a 28/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2016. Congresso Nacional: 15/07/2016 a 12/09/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18) |