MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2016 |
| Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/07/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 51, de 8 de Setembro de 2016 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 60, de 14 de Novembro de 2016 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/08/2016 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 10/08/2016. Senado Federal: 11/08/2016 a 24/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2016 a 27/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2016. Congresso Nacional: 14/07/2016 a 11/09/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18) |
Prazos:Prazo para Emendas à Medida Provisória (de 14/07/2016 a 02/08/2016) |