MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 08/07/2016, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 49, de 24 de Agosto de 2016 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 58, de 7 de Novembro de 2016 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.** Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. ** Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Câmara dos Deputados: até 04/08/2016. Senado Federal: 05/08/2016 a 18/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/08/2016 a 21/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 22/08/2016. Congresso Nacional: 07/07/2016 a 05/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |