MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 737, DE 6 DE JULHO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.361, de 23 de Novembro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/07/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 47, de 24 de Agosto de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.** Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.** Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Câmara dos Deputados: até 03/08/2016. Senado Federal: 04/08/2016 a 17/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2016 a 20/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2016. Congresso Nacional: 07/07/2016 a 04/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |