MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016 |
| Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.351, de 25 de Outubro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 21/06/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 44, de 10 de Agosto de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 22/06/2016 a 27/06/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/07/2016. Senado Federal: 01/08/2016 a 14/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2016 a 17/08/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2016.** Congresso Nacional: 21/06/2016 a 01/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/10/2016. ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Senado Federal: 19/07/2016 a 01/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/08/2016 a 04/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 05/08/2016. Congresso Nacional: 21/06/2016 a 19/08/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |