MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016 |
| Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.340, de 28 de Setembro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/06/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 43, de 10 de Agosto de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 16/06/2016 a 21/06/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 12/07/2016. Senado Federal: 13/07/2016 a 08/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/08/2016 a 11/08/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2016.** Congresso Nacional: 15/06/2016 a 26/08/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/10/2016. ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Senado Federal: 13/07/2016 a 26/07/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/07/2016 a 29/07/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 30/07/2016. Congresso Nacional: 15/06/2016 a 13/08/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |