MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016 |
| Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.346, de 10 de Outubro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 10/06/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 39, de 15 de Julho de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/07/2016. Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016. ** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.** Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016. Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |