MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016 |
| Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.339, de 20 de Setembro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 09/06/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 38, de 15 de Julho de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/06/2016 a 15/06/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/07/2016. Senado Federal: 07/07/2016 a 02/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2016 a 05/08/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2016. ** Congresso Nacional: 09/06/2016 a 20/08/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/10/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Senado Federal: 07/07/2016 a 20/07/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2016 a 23/07/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2016. Congresso Nacional: 09/06/2016 a 07/08/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas a Medida Provisória (de 10/06/2016 a 15/06/2016). |