MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.348, de 10 de Outubro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 01/06/2016, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 37, de 15 de Julho de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/06/2016 a 07/06/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/06/2016. Senado Federal: 29/06/2016 a 12/07/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/07/2016 a 15/07/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 16/07/2016. Congresso Nacional: 01/06/2016 a 12/08/2016 ** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Congresso Nacional: 01/06/2016 a 30/07/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |