MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016 |
| Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.345, de 10 de Outubro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/05/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 36, de 11 de Julho de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/05/2016 a 29/05/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/06/2016. Senado Federal: 20/06/2016 a 03/07/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2016 a 06/07/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2016. Congresso Nacional: 23/05/2016 a 03/08/2016** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2016** ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Congresso Nacional: 23/05/2016 a 21/07/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional:19/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |