MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016 |
| Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.341, de 29 de Setembro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/05/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 34, de 29 de Junho de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/06/2016. Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016. Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |