MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.331, de 1º de Setembro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/05/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 33, de 29 de Junho de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/05/2016 a 17/05/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/06/2016. Senado Federal: 08/06/2016 a 21/06/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2016 a 24/06/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2016. Congresso Nacional: 11/05/2016 a 09/07/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 07/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |