MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.335, de 14 de Setembro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/05/2016, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 32, de 24 de Junho de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 06/05/2016 a 11/05/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/06/2016. Senado Federal: 02/06/2016 a 15/06/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2016 a 18/06/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2016. Congresso Nacional: 05/05/2016 a 03/07/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 01/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |