MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016 |
| Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.333, de 12 de Setembro de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/05/2016, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 21 de Junho de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 03/05/2016 a 08/05/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 29/05/2016. Senado Federal: 30/05/2016 a 12/06/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/06/2016 a 15/06/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 16/06/2016. Congresso Nacional: 02/05/2016 a 30/06/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 29/08/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |