MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721, DE 29 DE MARÇO DE 2016 |
| Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/03/2016, Página 8 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 26, de 18 de Maio de 2016 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 42, de 3 de Agosto de 2016 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/04/2016. Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016. Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 27/07/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 31/03/2016 a 05/04/2016) |