MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.313, de 14 de Julho de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/03/2016, Página 7 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 24, de 18 de Maio de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/04/2016. Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016. Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |