MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016 |
| Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.322, de 28 de Julho de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 17/03/2016, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 22, de 4 de Maio de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/03/2016 a 23/03/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/04/2016. Senado Federal: 14/04/2016 a 27/04/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/04/2016 a 30/04/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 01/05/2016. Congresso Nacional: 17/03/2016 a 15/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/07/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |