MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016 |
| Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. |
| Situação: Revogada |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/03/2016, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 4 de Maio de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 17/03/2016 a 22/03/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 12/04/2016. Senado Federal: 13/04/2016 a 26/04/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/04/2016 a 29/04/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2016. Congresso Nacional: 16/03/2016 a 14/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |