MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2015, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 23 de Março de 2016 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 27, de 30 de Maio de 2016 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 22/12/2015 a 06/02/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/02/2016. Senado Federal: 28/02/2016 a 12/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2016 a 15/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2016. Congresso Nacional: 21/12/2015 a 30/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |