MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 702, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 |
| Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.276, de 29 de Abril de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2015, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 17 de Março de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/12/2015 a 03/02/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/02/2016. Senado Federal: 25/02/2016 a 09/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/03/2016 a 12/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2016. Congresso Nacional: 18/12/2015 a 27/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 03/02/2016) |