MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.292, de 31 de Maio de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 09/12/2015, Página 5 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 8 de Março de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/02/2016. Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016. Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |