MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2015, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 15 de Fevereiro de 2016 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/11/2015 a 17/11/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/12/2015. Senado Federal: 09/12/2015 a 22/12/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/02/2016 a 04/02/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 05/02/2016. Congresso Nacional: 11/11/2015 a 19/02/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |