MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.274, de 26 de Abril de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/10/2015, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 48, de 10 de Dezembro de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/10/2015 a 29/10/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/11/2015. Senado Federal: 20/11/2015 a 03/12/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/12/2015 a 06/12/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2015. Congresso Nacional: 23/10/2015 a 21/12/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/03/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |