MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 695, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 |
| Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.262, de 22 de Março de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/10/2015, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 45, de 23 de Novembro de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 06/10/2015 a 11/10/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/11/2015. Senado Federal: 02/11/2015 a 15/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2015 a 18/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2015. Congresso Nacional: 05/10/2015 a 03/12/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |