MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.265, de 1º de Abril de 2016 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/09/2015, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 43, de 19 de Novembro de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/10/2015 a 06/10/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/10/2015. Senado Federal: 28/10/2015 a 10/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2015 a 13/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2015. Congresso Nacional: 30/09/2015 a 28/11/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |