MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 |
| Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.196, de 1º de Dezembro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/08/2015, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 36, de 7 de Outubro de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 14/09/2015. Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015. Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |