MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.181, de 3 de Novembro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/07/2015, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 35, de 21 de Setembro de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas:até 08/08/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/08/2015. Senado Federal: 28/08/2015 a 10/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/09/2015 a 13/09/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2015. Congresso Nacional: 31/07/2015 a 28/09/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/08/2015 a 08/08/2015) |