MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015 |
| Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.202, de 8 de Dezembro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/07/2015, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 34, de 9 de Setembro de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 23/07/2015 a 28/07/2015**. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/08/2015. Senado Federal: 19/08/2015 a 01/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2015 a 04/09/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2015. Congresso Nacional: 22/07/2015 a 19/09/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2015 ** Alterado prazo de emendamento para 08/08/2015 (atualizado em 22/07/2015, às 16h30) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |