MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015 |
| Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/07/2015, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 32, de 2 de Setembro de 2015 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 41, de 11 de Novembro de 2015 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 15/07/2015 a 05/08/2015** Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/08/2015** Senado Federal: 27/08/2015 a 09/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/09/2015 a 12/09/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 13/09/2015** Congresso Nacional: 14/07/2015 a 27/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo para Emendas: 15/07/2015 a 20/07/2015. Câmara dos Deputados: até 10/08/2015. Senado Federal: 11/08/2015 a 24/08/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2015 a 27/08/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2015. Congresso Nacional: 14/07/2015 a 11/09/2015. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |