MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.195, de 25 de Novembro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/07/2015, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 2 de Setembro de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015** Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 25/08/2015** Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015** Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015. Câmara dos Deputados: até 09/08/2015. Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015. Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |