MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015 |
| Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.189, de 19 de Novembro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/07/2015, Página 11 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 29, de 25 de Agosto de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 08/07/2015 a 13/07/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/08/2015** Senado Federal: 20/08/2015 a 02/09/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2015 a 05/09/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2015** Congresso Nacional: 07/07/2015 a 20/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Câmara dos Deputados: até 03/08/2015. Senado Federal: 04/08/2015 a 17/08/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2015 a 20/08/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2015. Congresso Nacional: 07/07/2015 a 04/09/2015. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |