MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015 |
| Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.173, de 21 de Outubro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/06/2015, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 13 de Agosto de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/08/2015** Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015** Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/15 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Câmara dos Deputados: até 21/07/2015 Senado Federal: 22/07/2015 a 04/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/08/2015 a 07/08/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 08/08/2015** Congresso Nacional: 24/06/2015 a 22/08/2015** *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |