MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 23 DE JUNHO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.190, de 19 de Novembro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/06/2015, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 13 de Agosto de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/08/2015** Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015** Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Câmara dos Deputados: até 21/07/2015. Senado Federal: 22/07/2015 a 04/08/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/08/2015 a 07/08/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 08/08/2015. Congresso Nacional: 24/06/2015 a 22/08/2015. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |