MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2015 |
| Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.182, de 3 de Novembro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/06/2015, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 26, de 11 de Agosto de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/06/2015 a 29/06/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 05/08/2015** Senado Federal: 06/08/2015 a 19/08/2015**. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2015 a 22/08/2015**. Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2015**. Congresso Nacional: 23/06/2015 a 06/09/2015**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Câmara dos Deputados: até 20/07/2015 Senado Federal: 21/07/2015 a 03/082015 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2015 a 06/08/2015 Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2015 Congresso Nacional: 23/06/2015 a 21/08/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |