MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.183, de 4 de Novembro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/06/2015, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 25, de 6 de Agosto de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/06/2015 a 24/06/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/07/2015. Senado Federal: 16/07/2015 a 14/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2015 a 17/08/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2015. ** Congresso Nacional: 18/06/2015 a 01/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Senado Federal: 16/07/2015 a 29/07/2015 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2015 a 01/08/2015 Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2015 Congresso Nacional: 18/06/2015 a 16/08/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |