MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 21 DE MAIO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.169, de 6 de Outubro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/05/2015, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 24, de 14 de Julho de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 23/05/2015 a 28/05/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2015. Senado Federal: 19/06/2015 a 02/07/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2015 a 05/07/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2015. Congresso Nacional: 22/05/2015 a 05/08/2015**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/10/2015** **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Congresso Nacional: 20/05/2015 a 20/07/2015 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |