MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 674, DE 19 DE MAIO DE 2015 |
| Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.164, de 16 de Setembro de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/05/2015, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 23, de 9 de Julho de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 21/05/2015 a 26/05/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/06/2015. Senado Federal: 17/06/2015 a 30/06/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2015 a 03/07/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 04/07/2015. Congresso Nacional: 20/05/2015 a 03/08/2015 ** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2015** **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Congresso Nacional: 20/05/2015 a 18/07/2015 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/09/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 21/05/2015 a 26/05/2015) |